Questão de Direito AdministrativoIntervenção do Estado na Propriedade
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TJ-BA
- Ano:
- 2019
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q960824
O Estado, no exercício do poder de polícia, pode restringir o uso
da propriedade particular por meio de obrigações de caráter geral,
com base na segurança, na salubridade, na estética, ou em outro
fim público, o que, em regra, não é indenizável. Essa forma
de exercício do poder de polícia pelo Estado corresponde a
da propriedade particular por meio de obrigações de caráter geral,
com base na segurança, na salubridade, na estética, ou em outro
fim público, o que, em regra, não é indenizável. Essa forma
de exercício do poder de polícia pelo Estado corresponde a
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Gabarito: Alternativa D.