Caso o Estado X decida intervir no Município Y, segundo os ditames da Constituição Federal, é correto afirmar…

Question

Caso o Estado X decida intervir no Município Y, segundo os ditames da Constituição Federal, é correto afirmar que a intervenção poderá ocorrer se

Accepted Answer

o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Answer

o município Y deixar de pagar, sem motivo de força maior, por 1 ano consecutivo, a dívida fundada.

Answer

for necessário que o Estado X ponha fim a grave comprometimento da ordem pública.

Answer

o município Y não tiver aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do desporto e cultura.

Answer

o município Y não tiver aplicado receita mínima na consecução e desenvolvimento de políticas urbanas e agrárias.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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