Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)
- Banca:
- AMEOSC
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3724167
A Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, trouxe mudanças significativas para a gestão e fiscalização de contratos de obras públicas. Um dos pontos centrais é a designação de agentes para acompanhar a execução contratual. Considerando as disposições da referida lei, analise as afirmativas a seguir.
I.A lei estabelece a obrigatoriedade de designação de um ou mais fiscais de contrato, que são representantes da Administração especialmente designados para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato.
II.O fiscal de contrato não pode ser o mesmo servidor que participou da fase de planejamento da contratação ou que integrou a comissão de licitação, para garantir a segregação de funções.
III.A atuação do fiscal do contrato será registrada em relatório e o descumprimento das obrigações por parte da contratada deve ser comunicado ao gestor do contrato para que as medidas cabíveis sejam tomadas.
Está correto o que se afirma em:
I.A lei estabelece a obrigatoriedade de designação de um ou mais fiscais de contrato, que são representantes da Administração especialmente designados para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato.
II.O fiscal de contrato não pode ser o mesmo servidor que participou da fase de planejamento da contratação ou que integrou a comissão de licitação, para garantir a segregação de funções.
III.A atuação do fiscal do contrato será registrada em relatório e o descumprimento das obrigações por parte da contratada deve ser comunicado ao gestor do contrato para que as medidas cabíveis sejam tomadas.
Está correto o que se afirma em: