Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios
- Banca:
- FCC
- Órgão:
- DPE-SP
- Ano:
- 2010
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q61003
Nos denominados "crimes de bagatela", ocorre
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Gabarito: Alternativa A.
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Sobre o princípio da legalidade, marque a alternativa INCORRETA.
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