Caso um preso, em cumprimento de pena privativa de liberdade, tenha sido flagrado, em 10/10/2020, portando…

Question

Caso um preso, em cumprimento de pena privativa de liberdade, tenha sido flagrado, em 10/10/2020, portando consigo um aparelho telefônico apto à comunicação com o ambiente externo,

Accepted Answer

o prazo prescricional para a apuração da falta disciplinar é de três anos.

Answer

a autoridade administrativa prisional poderá decretar, de ofício, a inclusão cautelar do faltoso em regime disciplinar diferenciado no interesse da disciplina.

Answer

a autoridade administrativa prisional poderá decretar o isolamento cautelar do preso pelo prazo máximo de dez dias, não sendo computado tal prazo no período de cumprimento da respectiva sanção disciplinar.

Answer

ele estará sujeito à perda da totalidade do tempo remido visto ter cometido falta grave.

Answer

é cabível a regressão cautelar do regime prisional, após a oitiva obrigatória do faltoso.

Questão de Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984Falta disciplinar e aparelho telefônico em prisão

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