Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- SEDF
- Ano:
- 2017
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q768584
Texto associado
O prefeito de determinado município utilizou recursos do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) para
pagamento de professores e para a compra de medicamentos e
insumos hospitalares destinados à assistência médico-odontológica
das crianças em idade escolar do município.
Mauro, chefe do setor de aquisições da prefeitura,
propositalmente permitia que o estoque de medicamentos e
insumos hospitalares chegasse a zero para justificar situação
emergencial e dispensar indevidamente a licitação, adquirindo
os produtos, a preços superfaturados, da empresa Y, pertencente
a sua sobrinha, que desconhecia o esquema fraudulento.
A respeito da situação hipotética apresentada e de aspectos legais e doutrinários a ela relacionados, julgue o item a seguir.
O prefeito agiu em desconformidade com a lei ao usar verbas
do FUNDEB para compra de insumos hospitalares destinados
à assistência médico-odontológica das crianças.