A Lei Federal n° 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) determina que

Question

Accepted Answer

é assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.

Answer

os cargos em comissão das guardas municipais não deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão.

Answer

nos primeiros 10 (dez) anos de funcionamento, a guarda municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros.

Answer

aos guardas municipais é vedado o porte de arma de fogo.

Answer

para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, deverá ser observado o percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) para o sexo feminino.

Questão de Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas MunicipaisPrevisão legal sobre cargos e garantias

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