Pedro interpôs recurso administrativo visando reverter decisão administrativa que havia determinado a…

Question

Pedro interpôs recurso administrativo visando reverter
decisão administrativa que havia determinado a interdição de
estabelecimento comercial de sua propriedade, com aplicação de
multa.

Nessa situação hipotética, com base nas disposições legais
concernentes aos processos administrativos,

Accepted Answer

se do julgamento do recurso administrativo puder decorrer gravame à situação de Pedro, este deverá ser cientificado para apresentar nova manifestação antes da decisão.

Answer

salvo disposição legal em sentido contrário, o recurso interposto por Pedro terá efeito devolutivo e suspensivo.

Answer

interposto o recurso administrativo, o acesso de Pedro ao Poder Judiciário somente poderá ocorrer após o julgamento definitivo na esfera administrativa.

Answer

o recolhimento do valor da multa aplicada é condição de admissibilidade do recurso administrativo.

Answer

julgado improcedente o recurso administrativo e mantidas as penalidades administrativas aplicadas, não haverá necessidade de motivação da decisão da instância superior.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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