O instituto da Medida Provisoria, previsto no art. 62 da CF/88, foi inserido no ordenamento constitucional…

Question

O instituto da Medida Provisoria, previsto no art. 62 da CF/88, foi inserido no ordenamento constitucional brasileiro com o objetivo de substituir o antigo decreto-lei. Apos a EC n. 32/2001, ha rol expresso de materias que nao podem ser objeto de MP, alem de regras procedimentais especificas para sua tramitacao. Considerando o art. 62 e seus paragrafos, em especial o § 1º, sobre os limites materiais das medidas provisorias, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

E vedada a edicao de medida provisoria sobre materia relativa a planos plurianuais, diretrizes orcamentarias, orcamento e creditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º, da CF/88.

Answer

Medidas provisorias podem versar livremente sobre direito penal, processual penal, processual civil e direito eleitoral, desde que observada a relevancia e urgencia exigidas pelo caput.

Answer

Materia tributaria pode ser objeto de medida provisoria, inclusive para criar ou majorar impostos, sendo vedada apenas a edicao em materia de organizacao do Poder Judiciario.

Answer

E permitida a edicao de medida provisoria para detencao ou sequestro de bens, poupanca popular ou qualquer outro ativo financeiro, desde que aprovada pelo Conselho da Republica.

Answer

E possivel disciplinar por medida provisoria materia ja regulada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sancao ou veto do Presidente da Republica, garantindo celeridade.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Executivo

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