Gabarito: Alternativa C.
A elaboração de uma portaria é pautada no regime jurídico, observando os aspectos descritos a seguir, salvo:
Avança SP · 2024
A revogação do ato administrativo, que implica extinção de um ato válido, produz efeitos retroativos.
CESPE / CEBRASPE · ANEEL · 2010
Assinale a opção que apresenta o atributo que permite à administração pública executar seus próprios atos administrativos diretamente, sem necessitar…
CESPE / CEBRASPE · PGM de Natal - RN · 2023
Acerca dos atributos dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem. I Uma das consequências da presunção de legitimidade dos atos…
CESPE / CEBRASPE · PGE-RN · 2024
Sobre o conceito, atributos, classificação e invalidação dos atos administrativos, julgue as seguintes assertivas: I.A decisão coordenada é uma…
FURB · 2024
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