Questão de Direito AdministrativoAtos Administrativos
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- PGE-RN
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2385828
Acerca dos atributos dos atos administrativos, julgue os itens que
se seguem.
I Uma das consequências da presunção de legitimidade dos
atos administrativos é o dever que seus destinatários têm de,
em princípio, dar-lhes cumprimento.
II Sem embargo da autoexecutoriedade dos atos
administrativos, é necessária ordem judicial no caso de ato
que interfira em atividade comercial.
III Devido à proteção constitucional dos direitos individuais, a
administração pública não pode praticar atos dos quais surja
obrigação para um particular, sem a concordância deste.
IV O direito não admite que a administração pública use a força
para impor o cumprimento de ato administrativo.
Assinale a opção correta.
se seguem.
I Uma das consequências da presunção de legitimidade dos
atos administrativos é o dever que seus destinatários têm de,
em princípio, dar-lhes cumprimento.
II Sem embargo da autoexecutoriedade dos atos
administrativos, é necessária ordem judicial no caso de ato
que interfira em atividade comercial.
III Devido à proteção constitucional dos direitos individuais, a
administração pública não pode praticar atos dos quais surja
obrigação para um particular, sem a concordância deste.
IV O direito não admite que a administração pública use a força
para impor o cumprimento de ato administrativo.
Assinale a opção correta.