Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Ano:: 2024
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q2385817

Lei estadual que crie a obrigatoriedade de equipar ônibus utilizados no serviço público de transporte coletivo com redutores de estresse para motoristas e cobradores será

Aconstitucional, pois o tema é da competência concorrente dos entes da Federação. Bconstitucional, pois o tema é da competência comum dos entes federados.Cinconstitucional, pois o tema deve ser regulado por lei complementar de competência exclusiva da União.Dconstitucional, pois o tema é da competência dos estados.Einconstitucional, pois o tema é da competência privativa da União.

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Gabarito: Alternativa E.

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