Lei municipal que estabeleça sanções de apreensão de veículo e multa pecuniária, em decorrência do transporte…

Question

Lei municipal que estabeleça sanções de apreensão de veículo e multa pecuniária, em decorrência do transporte clandestino de pessoas no território do Município, de maneira mais gravosa do que a prevista na legislação federal pertinente, será

Accepted Answer

inconstitucional, se não houver lei complementar federal que autorize o Município a legislar sobre aspectos específicos da matéria relativa a trânsito e transporte.

Answer

constitucional, por ser competência própria do Município legislar sobre assunto de interesse local.

Answer

inconstitucional, pois compete ao Estado-membro suplementar a legislação federal em matéria de trânsito e transporte.

Answer

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito penal.

Answer

constitucional, por competir ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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