Assinale a alternativa correta a respeito dos atos municipais, nos termos em que dispõe a Lei Orgânica do…

Question

Assinale a alternativa correta a respeito dos atos municipais, nos termos em que dispõe a Lei Orgânica do Município de Teresina/PI.

Accepted Answer

Embora publicados, os Decretos sem número ou que não obedeçam à ordem cronológica serão nulos.

Answer

A formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito far-se-á mediante decreto, quando se tratar de abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de penalidades.

Answer

Os atos administrativos consistentes em portarias de competência do Prefeito não poderão ser delegados.

Answer

A formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito far-se-á mediante portaria, quando se tratar de medidas executórias do plano diretor.

Answer

Os contratos, convênios e consórcios firmados pelo Prefeito, Presidente da Câmara Municipal ou por outro agente público em nome do município deverão ser publicados sempre na íntegra no Diário Oficial do Município.

Questão de Legislação dos Municípios do Estado do PiauíLegislação do Município de Teresina e Lei Orgânica do Município de Teresina

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