Segundo a Lei Orgânica do Município de Teresina/PI, consta, dentre as atribuições privativas do Município:

Question

Accepted Answer

fixar, fiscalizar e cobrar tarifas dos serviços de táxi e mototáxi.

Answer

manter a fiscalização sanitária dos estabelecimentos hoteleiros e de vendas de produtos alimentícios, bem como das habitações.

Answer

dispor sobre a organização da administração municipal direta e indireta, exceto autárquica e fundacional.

Answer

impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e dos outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

Answer

dispor sobre depósito e venda de animais e mercadorias apreendidos em decorrência de transgressão da legislação nacional.

Questão de Legislação dos Municípios do Estado do PiauíLegislação do Município de Teresina e Lei Orgânica do Município de Teresina