A respeito das contas prestadas anualmente pelos governadores
de estado, assinale a opção correta conforme a jurisprudência do
STF.

Question

A respeito das contas prestadas anualmente pelos governadores de estado, assinale a opção correta conforme a jurisprudência do STF.

Accepted Answer

Atraso desarrazoado do tribunal de contas do estado na
emissão do parecer prévio sobre as contas anuais do
governador não impede o Poder Legislativo estadual de
exercer sua competência para julgá-las.

Answer

As contas anuais prestadas pelos governadores e julgadas pelo Poder Legislativo dos estados são classificadas como contas de gestão.

Answer

O julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo estadual é competência exclusiva do tribunal de contas do estado, mesmo quando extrapolado o prazo para emissão do parecer prévio.

Answer

A emissão do parecer prévio sobre as contas anuais do governador pelo tribunal de contas do estado tem caráter vinculante para o Poder Legislativo estadual.

Answer

A ausência de parecer prévio do tribunal de contas do estado sobre as contas anuais do governador impede o Poder Legislativo estadual de julgá-las.

Questão de Controle ExternoFunções dos Tribunais de Contas, Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF

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