Questão de Direito Processual PenalInquérito Policial e Investigação
- Banca:
- CFP
- Órgão:
- Banca própria
- Ano:
- 2026
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- CFP-DPP-2026-L2
Sobre a figura do juiz das garantias, introduzida no Código de Processo Penal pela Lei 13.964/2019, considere as assertivas abaixo, à luz da disciplina legal e do entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 6.298 e julgados conexos:
I. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário.
II. A competência do juiz das garantias cessa com o recebimento da denúncia ou queixa.
III. O juiz que atua na fase de investigação como juiz das garantias fica, em regra, impedido de funcionar no processo na fase de instrução e julgamento.
Assinale a opção correta.
I. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário.
II. A competência do juiz das garantias cessa com o recebimento da denúncia ou queixa.
III. O juiz que atua na fase de investigação como juiz das garantias fica, em regra, impedido de funcionar no processo na fase de instrução e julgamento.
Assinale a opção correta.