Questão de Direito AdministrativoServiços Públicos
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Prefeitura de Estância - SE
- Ano:
- 2022
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3045898
município organizará e prestará, diretamente ou sob o regime de
concessão ou permissão, os serviços públicos de sua
competência. Acerca da forma e das condições da outorga de
serviço público nesse município, julgue os itens a seguir.
I - A concessão de serviço público será outorgada mediante
contrato precedido de licitação e autorização legislativa.
II - O contrato de concessão de serviços públicos deve prever as
condições de prorrogação, caducidade, rescisão e reversão da
concessão.
III - A permissão de serviço público, sempre a título precário, será
outorgada por decreto, sem necessidade de licitação e
autorização legislativa.
IV - Mesmo em caso de inadimplência do concessionário, o
município de Estância não poderá intervir diretamente na
prestação dos serviços concedidos, cabendo-lhe tão somente
extinguir o contrato ou aplicar ao concessionário as sanções
pertinentes.
Estão certos apenas os itens

