Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial
- Banca:
- IBFC
- Ano:
- 2014
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q452581
Segundo dispõe a Lei de Abuso de Autoridade (Lei n° 4.898/65), o direito de representação será exercido por meio de petição dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar a respectiva sanção, ou ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar o processo-crime contra a autoridade. Desta feita, pode-se concluir que os referidos crimes são de:
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Gabarito: Alternativa A.