Questão de Direito AdministrativoDireitos e deveres dos administrados

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Órgão:: Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBM/RO
Ano:: 2022
Cargo:: Oficial Bombeiro Militar Combatente
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: CEBR-CBM-RO-22-734-CBM-RO-OFICIAL-001-01-Q049

Os destinatários da atuação da administração pública detêm direitos e deveres. Com base na Lei n.º 9.784/1999, constituem, respectivamente, direito e dever dos administrados

o pagamento de despesas processuais e o dever de motivação.

a exposição de fatos conforme a verdade e o comportamento embasado na lealdade.

a prestação de informações que lhes forem solicitadas e a ação não temerária.

a ciência da tramitação dos processos administrativos e o respeito no tratamento de autoridades e servidores públicos.

a assistência jurídica por advogado e a condução de suas ações com boa-fé.

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