Assinale a alternativa correta acerca do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Question

Accepted Answer

No foro onde estiver instalado, sua competência é absoluta.

Answer

Não podem ser ajuizadas perante o Juizado Especial da Fazenda Pública causas cujo valor supere 40 salários-mínimos.

Answer

Admite-se a interposição de mandado de segurança perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, desde que respeitado o valor limite de sua competência.

Answer

Todas as sentenças estão sujeitas a reexame necessário pela Turma Recursal.

Answer

O prazo para recorrer da sentença será contado em dobro quando o recorrente for pessoa jurídica de direito público.

Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973Juizado Especial no CPC 1973

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