Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973Juizado Especial no CPC 1973

As causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de
interesse da Fazenda Pública fazem parte do rol de
causas excluídas da competência do Juizado Especial.

Somente as pessoas físicas capazes são admitidas a
propor ação perante o Juizado Especial, excluídos os
cessionários de direito de pessoas jurídicas.

Não poderão ser partes, o incapaz, o preso, as pessoas
jurídicas de direito público e privado, as empresas
públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

Não se admite, no processo, qualquer forma de
intervenção de terceiro nem de assistência. No entanto,
admite-se o litisconsório.

A opção pelo procedimento dos Juizados importa em
renúncia ao crédito excedente ao limite de 40
(quarenta) vezes o salário mínimo, excetuada a
hipótese de conciliação.