Questão de Direito AdministrativoControle da Administração Pública

O art. 7º do Decreto-lei nº 200/1967 estabelece que a
ação governamental obedecerá a planejamento que
vise promover o desenvolvimento econômico-social
do País e a segurança nacional, norteando-se segundo
planos e programas.

Como característica do orçamento programa, é
correto indicar sua ênfase na orçamentação da
unidade orçamentária, da unidade gestora e das
características econômicas da despesa.

A ideia de orçamento programa, no Brasil, inicia-se
com o Decreto-Lei nº 200/1967, mas só é
implementada com a Lei de Responsabilidade Fiscal
(LC 101/2000).

Toda ação do governo está estruturada em programas
orientados para a realização dos objetivos
estratégicos definidos no Anexo de Metas e
Prioridades.

O orçamento programa tem como característica
interromper o que se convencionou chamar de
“inércia orçamentária”, ou seja, a tendência de se
repetir valores simplesmente majorando-os.