Durante reunião da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Seara, os vereadores discutiram a…

Question

Durante reunião da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Seara, os vereadores discutiram a ausência de envio, por parte do Prefeito, dos balancetes mensais referentes à execução orçamentária do último trimestre. Diante da situação, foi solicitado ao Procurador Jurídico da Casa Legislativa um parecer jurídico sobre a obrigatoriedade ou não do envio regular desses documentos, uma vez que o Chefe do Executivo alegava que "prestaria contas apenas anualmente, conforme seu critério de conveniência".

Com base no princípio da transparência, na separação de poderes e no dever de controle dos atos administrativos, a resposta correta é:

Accepted Answer

A prestação de contas é obrigatória, sob pena de responsabilidade.

Answer

O Prefeito tem discricionariedade para enviar ou não.

Answer

O envio depende de pedido formal da Câmara.

Answer

Apenas o contador da Prefeitura responde por omissão.

Answer

A fiscalização é feita apenas pelo Tribunal de Contas.

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