A respeito da relação entre os critérios de distribuição, prevenção e perpetuatio jurisdictionis, assinale a…

Question

A respeito da relação entre os critérios de distribuição, prevenção e perpetuatio jurisdictionis, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Tanto a distribuição quanto a prevenção firmam competência relativa, e a perpetuatio jurisdictionis estabiliza a competência fixada, salvo nas hipóteses de supressão do órgão ou de alteração de competência absoluta.

Answer

A distribuição é critério de competência absoluta, ao passo que a prevenção é critério de competência exclusivamente territorial.

Answer

A perpetuatio jurisdictionis impede, de forma absoluta, qualquer alteração de competência após a distribuição, inclusive em casos de competência absoluta.

Answer

A prevenção é critério que prefere à competência em razão da matéria, prevalecendo sobre esta em caso de conflito.

Answer

A distribuição realizada para diligência anterior à denúncia jamais previne a competência da futura ação penal.

Questão de Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal

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