Carlos, funcionário terceirizado que trabalha na 1.ª Vara de Família da capital, recebeu, no período do…

Question

Carlos, funcionário terceirizado que trabalha na 1.ª Vara
de Família da capital, recebeu, no período do Natal, uma cesta
comemorativa, de valor irrisório, de um estagiário de direito de
determinado escritório de advocacia, que tinha interesse em certo
processo. Em razão do presente recebido, Carlos
intencionalmente atrasou a publicação de um ato processual e
revelou fato de que tinha conhecimento em virtude de suas
atribuições e que deveria ter permanecido em segredo,
relacionado ao processo de interesse do estagiário.

Considerando essa situação hipotética e o disposto na
Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta.

Accepted Answer

O retardamento intencional na publicação do ato processual, por si só, configura ato de improbidade administrativa.

Answer

As condutas de Carlos não se enquadram nas situações descritas na Lei n.º 8.429/1992, porque o fato de ele ser funcionário terceirizado afasta a incidência das regras previstas nessa lei.

Answer

O recebimento da cesta comemorativa não configura vantagem indevida, uma vez que ela possui valor irrisório.

Answer

A conduta do estagiário, por ser omissiva, deixa de viabilizar a incidência das regras previstas na referida lei.

Answer

O fato de Carlos ter divulgado fato que deveria ter permanecido em segredo somente caracterizará ato de improbidade administrativa se gerar prejuízo para terceiro.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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