De acordo com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos,

Question

Accepted Answer

a exceção de não esgotamento dos recursos internos só será tempestiva quando apresentada na etapa de admissibilidade do procedimento perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Answer

o Estado-parte não tem direito a renunciar à regra do prévio esgotamento dos recursos internos.

Answer

o descumprimento de prazo estabelecido para a apresentação de argumentos pelas partes constitui exceção preliminar válida.

Answer

a publicação da sentença não constitui medida de satisfação para reparar dano imaterial.

Answer

não compete a essa corte conhecer de violações contínuas ou permanentes conexas a atentados contra o direito à vida ocorridos antes do reconhecimento de sua jurisdição pelo Brasil.

Questão de Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção (OEA)

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