Considere a impetração de habeas corpus em que se aponta como coação ilegal a hipótese em que o processo foi…

Question

Considere a impetração de habeas corpus em que se aponta como coação ilegal a hipótese em que o processo foi manifestamente nulo. A defesa fundamenta o pedido em uma das hipóteses legais de cabimento do writ. Sobre as hipóteses de concessão do habeas corpus previstas no art. 648 do CPP, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Constitui hipótese de coação ilegal a falta de justa causa, o excesso de prazo, a incompetência de quem ordenou a coação, a cessação do motivo da prisão, a não admissão de fiança nos casos legais, a manifesta nulidade do processo e a extinção da punibilidade.

Answer

O habeas corpus não é cabível para reconhecer nulidade do processo, hipótese reservada exclusivamente à apelação ou à revisão criminal.

Answer

As hipóteses de concessão do habeas corpus são exemplificativas e abrangem qualquer ilegalidade processual, ainda que não relacionada à liberdade de locomoção.

Answer

O habeas corpus por excesso de prazo somente é cabível após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Answer

A extinção da punibilidade não autoriza a impetração de habeas corpus, devendo ser reconhecida apenas em sede de execução penal.

Questão de Direito Processual PenalRecursos, Habeas Corpus e Revisão Criminal

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