Nos termos da CLT, assinale a alternativa correta sobre o acordo de compensação de horas.

Question

Accepted Answer

A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo.

Answer

É vedado estabelecer acordo de forma tácita.

Answer

Ainda que não atendidas as exigências legais para compensação, não implicará a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo indevido inclusive qualquer adicional.

Answer

Se atendidas as exigências legais para compensação, implicará a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima mensal, sendo devido ainda o respectivo adicional.

Answer

É lícito o regime de compensação de jornada para a compensação até o próximo mês, desde que se faça por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, vedado o acordo individual.

Questão de Direito do TrabalhoDuração do trabalho, Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

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