Os atributos, conferidos por lei, são as prerrogativas do Poder Público presentes no ato administrativo. A…

Question

Os atributos, conferidos por lei, são as prerrogativas do Poder Público presentes no ato administrativo. A doutrina majoritária costuma apontar cinco atributos dos atos administrativos. Assim sendo, assinalar a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

Presunção de veracidade, que é juris tantum.

Answer

Exigibilidade. Estabelece uma obrigação. Essa imposição é independente da vontade do particular.

Answer

Presunção de legitimidade, não podendo ser questionado judicialmente.

Answer

Imperatividade. Não cumprida a obrigação, o Poder Público poderá se valer de meios indiretos de coação, executando indiretamente o ato desrespeitado.

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