De acordo com o Direito dos Idosos, assinale a alternativa INCORRETA.

Question

Accepted Answer

Segundo entendimento jurisprudencial do
Superior Tribunal de Justiça, o reajuste de
mensalidade de plano de saúde individual ou
familiar fundado na mudança de faixa etária do
beneficiário é inválido, mesmo que haja previsão
contratual, que sejam observadas normas
expedidas pelos órgãos governamentais
reguladores e que sejam aplicados percentuais
arrazoados que concretamente não discriminem
o idoso.

Answer

É dever do poder público prover à assistência social econômica aos idosos ou de seus familiares que não possuírem condições econômicas de sustento.

Answer

É desnecessária a intervenção do Ministério
Público, na qualidade de fiscal da lei, em
demandas que não envolvam direitos coletivos
ou em que não haja exposição de idoso aos
riscos previstos no art. 43 do Estatuto da Pessoa
Idosa.

Answer

É considerado idoso a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, porém somente é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de 65 (sessenta e cinco).

Answer

As transações relativas a alimentos poderão ser
celebradas perante o Promotor de Justiça que as
referendará e passarão a ter efeito de título
executivo extrajudicial nos termos da lei
processual civil.

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