A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data

Question

Accepted Answer

da sua constituição definitiva.

Answer

do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

Answer

em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Answer

da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

Answer

em que tenha sido iniciada a constituição do crédito pela notificação.

Questão de Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário

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