O princípio da nulidade da lei inconstitucional é regra geral no sistema brasileiro, segundo o qual a…

Question

O princípio da nulidade da lei inconstitucional é regra geral no sistema brasileiro, segundo o qual a declaração de inconstitucionalidade produz efeitos ex tunc, retroagindo à data da edição da norma. No entanto, esse princípio comporta exceções. Sobre os efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade no Brasil, é correto afirmar que:

Accepted Answer

a regra geral é a nulidade ex tunc da lei inconstitucional, podendo o STF, excepcionalmente, modular os efeitos para ex nunc ou para data futura, por maioria de dois terços, por razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social.

Answer

a declaração de inconstitucionalidade no Brasil sempre produz efeitos ex nunc, em razão do princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima.

Answer

o sistema brasileiro adota como regra a teoria da anulabilidade da lei inconstitucional, exigindo declaração específica para retroagir.

Answer

a modulação de efeitos é incompatível com o sistema constitucional brasileiro, sendo aplicada apenas em jurisdições estrangeiras.

Answer

os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dependem exclusivamente do tipo de norma impugnada, sendo automaticamente ex tunc para leis ordinárias e ex nunc para leis complementares.

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