Uma empresa pública estadual pretende obter a prerrogativa de submeter o pagamento de suas dívidas judiciais…

Question

Uma empresa pública estadual pretende obter a prerrogativa de submeter o pagamento de suas dívidas judiciais ao regime de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Para fundamentar seu pleito, invoca decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu esse direito a entidades estatais que atendam critérios específicos. Com base na jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

A submissão ao regime de precatórios exige que a empresa estatal atue exclusivamente na prestação de serviços públicos essenciais, sem finalidade lucrativa e em regime não concorrencial.

Answer

A empresa estatal não dependente, mesmo que concorra com o setor privado e distribua lucros, está sujeita ao regime de precatórios.

Answer

A empresa estatal que obtenha lucros não pode se submeter ao regime constitucional de precatórios.

Answer

O regime de precatórios se aplica a todas as entidades da administração indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, independentemente de sua atividade.

Answer

O regime de precatórios é aplicável a qualquer empresa controlada pelo Estado que preste serviços gratuitos à população, mesmo que tenha fins lucrativos e atue em regime concorrencial.

Questão de Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública

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