Acerca do controle da administração pública e do domínio
público, assinale a opção correta.

Question

Acerca do controle da administração pública e do domínio público, assinale a opção correta.

Accepted Answer

A permissão de uso de bem público para fins particulares,
quando qualificada por inserção de termo final, deixa de ser precária e, por isso, necessita de licitação e passa a ser passível de indenização em favor do permissionário.

Answer

Os patrimônios histórico e artístico nacional podem ser protegidos por meio da ação civil pública e do tombamento, mas não por meio de ação popular.

Answer

A representação por abuso de autoridade contra membro do
Ministério Público não comporta apreciação no âmbito administrativo, devendo ser encaminhada diretamente ao Poder Judiciário competente.

Answer

Conforme a mais moderna doutrina e jurisprudência, os atos administrativos discricionários praticados em face dos chamados conceitos indeterminados não são passíveis de anulação judicial.

Questão de Direito AdministrativoControle da Administração Pública

Mais questões de Direito Administrativo

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento