Determinado ministério, mediante adequado procedimento licitatório, contratou a empresa Serviços Gerais Ltda.…

Question

Determinado ministério, mediante adequado procedimento
licitatório, contratou a empresa Serviços Gerais Ltda. A
administração pública emitiu recebimento definitivo do serviço;
posteriormente, no entanto, foram apuradas incompatibilidades
entre o serviço executado e o projeto básico, o que configurou
inexecução parcial do contrato.

Nessa situação hipotética, a administração pública, após o regular
processo administrativo,

Accepted Answer

poderá anular o ato de recebimento definitivo do serviço, aplicar multa e descontá-la da garantia eventualmente prestada.

Answer

não poderá pleitear administrativamente os prejuízos, devido à emissão do recebimento definitivo e à legítima expectativa gerada na contratada.

Answer

poderá revogar, observado o prazo prescricional, o ato de recebimento definitivo do serviço e pleitear administrativamente o prejuízo apurado.

Answer

poderá anular, observado o prazo prescricional, o ato de recebimento definitivo do serviço, aplicar multa e descontar da garantia que foi necessariamente prevista em edital.

Answer

não poderá pleitear administrativamente os prejuízos caso já estejam ultrapassados três anos da emissão do recebimento definitivo, ante a preclusão administrativa.

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