Questão de Direito Penal MilitarEfeitos da Condenação

Julgue: O terceiro de boa-fe que adquiriu bem que constitui produto do crime tem seu direito ressalvado pela legislacao penal militar.

CFP · PMAL · 2026

A condenação penal militar por crime contra a honra gera efeito automático de obrigação de reparar o dano moral causado à vítima.

CFP · PMAL · 2026

Sobre efeitos da condenacao no CPM, julgue: A condenacao por crime militar pode gerar efeitos administrativos, como a demissao do servico publico…

CFP · PMAL · 2026

O perdão judicial, quando aplicável no processo penal militar, afasta os efeitos extrapenais genéricos da condenação.

CFP · PMAL · 2026

Acerca dos efeitos da condenacao, julgue: O CPM nao preve a fixacao de valor minimo de indenizacao na sentenca condenatoria, diferentemente do CPP…