Questão de Direito Penal MilitarEfeitos da Condenação

O perdão judicial, quando aplicável no processo penal militar, afasta os efeitos extrapenais genéricos da condenação.

CFP · PMAL · 2026

Acerca dos efeitos da condenacao, julgue: O CPM nao preve a fixacao de valor minimo de indenizacao na sentenca condenatoria, diferentemente do CPP…

CFP · PMAL · 2026

A perda de bens como efeito da condenação militar pode alcançar criptoativos adquiridos com recursos provenientes do crime.

CFP · PMAL · 2026

Sobre efeitos da condenacao no CPM, julgue: Municao de guerra apreendida como instrumento do crime e perdida em favor da Fazenda Publica por ser…

CFP · PMAL · 2026

A restituição do produto do crime ao lesado tem preferência sobre a perda em favor da Fazenda Pública, segundo o art. 109 do CPM.