Mário, cidadão residente em uma cidade do interior, constatou que uma unidade descentralizada de uma…

Question

Mário, cidadão residente em uma cidade do interior, constatou que uma unidade descentralizada de uma autarquia federal localizada em seu município não possui um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) formalmente instalado. Necessitando obter dados sobre os gastos com pessoal daquela unidade, Mário decide formalizar um pedido de acesso à informação. Com base no Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no Poder Executivo federal, assinale a alternativa CORRETA sobre o procedimento adequado para o caso de Mário.

Accepted Answer

Mário está proibido de utilizar o contato telefônico ou correspondência eletrônica (e-mail) para apresentar sua demanda, uma vez que o Decreto estabelece que os pedidos de acesso à informação devem ser apresentados exclusivamente em papel físico e de forma presencial.

Answer

A unidade descentralizada pode se recusar a receber o pedido de Mário devido à ausência física de um SIC em suas dependências, orientando-o a se deslocar até a capital federal para protocolar a demanda no órgão central.

Answer

Por se tratar de uma unidade descentralizada, o sítio eletrônico da autarquia está dispensado de conter ferramentas de pesquisa de conteúdo ou formulários digitais de pedido, devendo o cidadão obrigatoriamente formalizar as solicitações por meio de carta física registrada.

Answer

O prazo de resposta ao pedido de Mário começará a contar a partir do 5º dia útil subsequente ao momento do preenchimento do formulário no balcão da unidade descentralizada, independentemente do registro posterior da demanda em sistema eletrônico.

Answer

Mário poderá apresentar o seu pedido presencialmente na unidade descentralizada, e esta deverá oferecer o serviço de recebimento e registro da demanda. Caso a unidade não detenha a informação, o pedido será encaminhado ao SIC do órgão central, iniciando-se o prazo de resposta a partir da data de recebimento pelo SIC central.

Questão de Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

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