Questão de Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- SUSEP
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3417134
Considerando as disposições da Lei de Acesso à Informação
(LAI) e suas alterações, julgue o próximo item.
Os documentos preparatórios utilizados como fundamento de
tomada de decisão administrativa são considerados, durante
a fase de instrução do processo, informações de acesso
restrito.
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Gabarito: CERTO.