Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

Banca:: IGEDUC
Órgão:: MPE-PE
Ano:: 2024
Nível:: Superior
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q3030493

O Governador de um estado brasileiro decreta estado de calamidade pública e solicita intervenção federal no município afetado para restabelecer a ordem. Com base na Constituição Federal, qual órgão é competente para decretar a intervenção?

AO Presidente da República, mediante decreto.BA Câmara dos Deputados, por meio de decreto legislativo.CO Supremo Tribunal Federal, mediante provocação do Ministério Público.DO Senado Federal, mediante solicitação do Governador.EO Conselho Nacional de Justiça, por decisão majoritária.

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Gabarito: Alternativa A.

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