Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Question

Accepted Answer

Sob a vigência da Constituição da República de 1988, durante guerra contra país vizinho, um soldado brasileiro que atuava na fronteira com esse país favoreceu o inimigo, ofertando serviço de espionagem. O juízo competente condenou o soldado à morte. Respeitado o prazo de sete dias de comunicação para o presidente, que não concedeu graça, a sentença foi executada, com as formalidades previstas. Nessa situação, foi lícita a condenação.

Answer

O juiz de direito de determinado município ordenou que se abrisse a correspondência de um trabalhador rural, sob o fundamento de que a informação constante desta era importante para fins de investigação criminal. Nessa situação, não assiste razão ao juiz, já que não se trata de interceptação telefônica.

Answer

O presidente de uma associação de bairro entrou com ação contra um determinado morador daquela localidade, exigindo que o mesmo se associasse à referida entidade, sob o fundamento de que sem ele determinadas medidas não poderiam ser tomadas na associação e no local referido. O juiz julgou procedente a ação, mesmo considerando que não se tratava de interesse público. Nessa situação, a sentença prolatada pelo órgão judiciário foi procedente, pois o direito não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

Answer

Um indivíduo, fazendo-se passar pelo advogado-geral da União, foi acusado de lesão corporal praticada contra outra pessoa. Posteriormente, comentando tal fato em um artigo de jornal, um jurista afirmou que, caso se tratasse efetivamente do advogado-geral da União, seria possível responsabilizá-lo perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, consoante o direito constitucional pátrio. Nessa situação, foi correta a afirmação do jurista.

Answer

Uma senhora, reconhecidamente pobre, ao registrar sua filha no cartório de registro civil, nada pagou. Ao chegar em casa, seu esposo lhe disse que ela tinha lesado o patrimônio público, já que nem a taxa mínima exigida havia pago. Nessa situação e conforme o direito brasileiro, foi improcedente a afirmação do esposo.

Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios

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