Questão de Direito Penal MilitarEfeitos da Condenação

Julgue: O CPM permite que o juiz determine a perda de bens que excedam o patrimonio licito do condenado, como forma de confisco ampliado.

CFP · PMAL · 2026

Sobre efeitos da condenacao no CPM, julgue: A Fazenda Publica beneficiaria da perda de bens e a do ente federativo a que pertence a Justica Militar…

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Julgue o item: No CPM, a perda em favor da Fazenda Publica dos instrumentos do crime so ocorre quando o instrumento pertence exclusivamente ao…

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Julgue: O art. 109 do CPM garante ao terceiro de boa-fe a protecao contra a perda de bens que adquiriu legitimamente, mesmo que tais bens constituam…

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Julgue o item: O art. 109, inciso II, do CPM preve a perda em favor da Fazenda Nacional dos instrumentos e produtos do crime.