Questão de Direito AdministrativoControle da Administração Pública
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- DPU
- Ano:
- 2017
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q842192
Com referência à organização administrativa, ao controle dos atos da administração pública e ao entendimento jurisprudencial acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
O controle judicial dos atos administrativos discricionários
restringe-se ao aspecto da legalidade, estando, portanto,
impedido o Poder Judiciário de apreciar motivação declinada
expressamente pela autoridade administrativa.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.