Os atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário estão tipificados no Art. 10 da Lei nº…

Question

Os atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário estão tipificados no Art. 10 da Lei nº 8.429/1992 e, após as reformas legislativas, exigem a comprovação de dolo específico do agente para sua configuração. Assinale a alternativa que descreve uma conduta que se enquadra nessa modalidade de improbidade.

Accepted Answer

Conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116/2003 (Lei do ISSQN).

Answer

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que o faça com culpa grave, independentemente do dolo de ocultar informações.

Answer

Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada.

Answer

Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento, mesmo que o agente público demonstre que não agiu com a intenção de lesar o erário (dolo genérico).

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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