Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TJ-ES
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q2111464
Com base nas regras estabelecidas nas Leis n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa — e na Lei n.° 12.846/2013 — que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública —, julgue o item a seguir.
Na hipótese de incorporação societária, a obrigação da
sociedade incorporadora em eventual recomposição de dano
ao erário, decorrente de conduta da sociedade incorporada
prevista na Lei n.º 8.429/1992, fica limitada ao total do
patrimônio transferido.
Na hipótese de incorporação societária, a obrigação da
sociedade incorporadora em eventual recomposição de dano
ao erário, decorrente de conduta da sociedade incorporada
prevista na Lei n.º 8.429/1992, fica limitada ao total do
patrimônio transferido.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.