Questão de Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- PJC-MT
- Ano:
- 2017
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q844930
A administração pública de determinado município brasileiro
constatou o funcionamento irregular de um estabelecimento que
comercializava refeições. Nessa hipótese,
I- se houver tentativa do proprietário para impedir o fechamento
do estabelecimento, a administração poderá utilizar-se da força
pública, independentemente de decisão liminar.
II- a administração, com a utilização de seus próprios meios,
poderá impedir o funcionamento do estabelecimento.
III- a administração estará impedida de utilizar o critério
da discricionariedade para impedir o funcionamento do
estabelecimento.
IV- a administração deverá utilizar a polícia judiciária para
executar o ato de impedir o funcionamento do estabelecimento.
Estão certos apenas os itens
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Gabarito: Alternativa A.

