Afrânio, funcionário público, havia sido demitido do serviço público estadual por decisão administrativa.…

Question

Afrânio, funcionário público, havia sido demitido do serviço público estadual por decisão administrativa. Contudo, em virtude de decisão da justiça, ele veio a ser absolvido, tendo obtido o direito à reintegração ao cargo público que ocupava. Assim, com base na Lei nº 10.261/1968, é correto afirmar que Afrânio, para ser reintegrado, deverá

Accepted Answer

apresentar comprovação do trânsito em julgado de decisão que negou a existência de sua autoria ou do fato que deu origem à sua demissão.

Answer

protocolar no órgão público cópia da decisão judicial, desde que esta tenha decidido expressamente que a demissão em âmbito administrativo foi nula.

Answer

apresentar comprovação do trânsito em julgado de decisão que negou a existência de sua autoria ou que tenha entendido pela ausência de provas para a sua demissão.

Answer

pedir a anulação do processo administrativo que decidiu pela sua demissão, já que há contradição na decisão da administração pública.

Answer

apresentar comprovação do trânsito em julgado de decisão que negou a existência do fato que deu origem à sua demissão ou pela ausência de provas para a sua demissão.

Questão de Direito AdministrativoAgentes Públicos e Lei 8.112/90

Mais questões de Direito Administrativo

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento