Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA

Entre os deveres do Estado assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, encontram-se os seguintes, EXCETO:

Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao Ensino Superior.

Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

Atendimento no Ensino Fundamental através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Mais questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O princípio da "Prioridade Absoluta", insculpido no Artigo 227 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, impõe ao Estado, à família…

Instituto Access · INCRA · 2026

Assinale a alternativa INCORRETA :

IESES · Prefeitura de Biguaçu - SC · 2023

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e…

Avança SP · Prefeitura de Cerquilho - SP · 2025

Leia as afirmativas a seguir: I. O Estatuto da Criança e Adolescente (Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990) em conformidade com as…

ADM&TEC · Prefeitura de São Joaquim do Monte - PE · 2018

De acordo com a Lei nº 8.069/90, art. 53-A, é dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres