Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
- Banca:
- Unesc
- Órgão:
- Prefeitura de Balneário Rincão - SC
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3689378
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Contudo, em casos excepcionais, o respectivo normativo pode ser aplicado às pessoas entre: